Acesso à Informação

Acesso à informação

Seja bem-vindo ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.

A Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação, tem por finalidade garantir o acesso a informações de órgãos públicos previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.

A LAI foi regulamentada no âmbito do Município de Cascavel por meio do Decreto n.º 12.750, de 02 de fevereiro de 2016.

Nosso site disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.

Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação por meio físico (SIC), da seguinte forma:

SIC Presencial - Setor de Protocolo Geral
Endereço: Av. Assunção, 1757. Sala 201. Alto Alegre.
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h30

Obtenha aqui o formulário para Pedido de Informação presencial.

Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica, solicitação, denúncia ou reclamação, acesse a Ouvidoria 156.

Visando facilitar o acesso à informação, disponibilizamos também a seção Fale Conosco.





» Institucional

» Folha de Pagamento

» Compras

» Financeiro

» Contabilidade

» Fale Conosco