História

Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito – Cettrans


As primeiras atividades da Cettrans, outrora recebendo outras denominações, foram as relacionadas com a administração do transporte coletivo de Cascavel. Assim começa sua história. Façamos então um breve relato do transporte público de passageiros no Município de Cascavel/PR.

Com inicio na década de 60, o transporte público de passageiros em Cascavel utilizava-se de peruas, que possuíam a denominação comum de “lotação”. Esta forma de transporte atuava de forma precária, sem qualquer regulamentação ou fiscalização, sendo uma iniciativa de particulares.

Com o desenvolvimento da cidade, começaram a surgir os primeiros ônibus, e posteriormente surgiram as primeiras empresas do transporte coletivo. Com o surgimento destas empresas, nasce o sistema de transporte no município, mas ainda sem regulamentação ou normas específicas. A administração do serviço, bem como o controle e venda de passagens eram feitos pelas próprias empresas prestadoras. A tarifa era cobrada por passageiro e toda a arrecadação ficava com a própria prestadora.

A crescente demanda de usuários do transporte público, aliada ao crescimento acelerado da cidade, tornou premente a necessidade de regulamentação do sistema. Assim, no ano de 1970, foi sancionada pelo então Prefeito Octacílio Mion, a Lei Municipal nº 740/70, autorizando o Poder Executivo Municipal a regulamentar o serviço de Transporte Coletivo no Município, determinando prazo para a instituição de normas (através de Decreto) para o disciplinamento e definições de competências das empresas que exploravam os serviços de transporte.

No ano de 1980, através da Lei Municipal 1.485/80, o Prefeito Municipal da época, Jacy Miguel Scanagatta, aprova o Plano de Transporte Coletivo Urbano de Cascavel e estabelece o itinerário e freqüência das linhas de transporte coletivo e o sistema de fiscalização.

Em 05/07/1987, o então prefeito Fidelcino Tolentino, através da Lei Municipal nº 1.926/87, atribui os serviços de administração, fiscalização e disciplinamento do transporte coletivo em ônibus e táxi para a CODEVEL – Companhia de Desenvolvimento, Empresa Pública Municipal, que possuía a atribuição, pela sua criação, de desenvolver, promover e executar a política de desenvolvimento industrial do Município de Cascavel.

A Lei Municipal 1.926/87 também transfere as atividades de transporte de passageiros em ônibus, realizados na antiga Estação Rodoviária de Cascavel, para o atual Terminal Rodoviário Dra. Helenise Pereira Tolentino que, por força desta Lei, passou a ser o único ponto de embarque e desembarque de passageiros no perímetro urbano da cidade, para todo o transporte regular de passageiros em ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais.

A CODEVEL, além das atribuições oriundas de sua criação, administrava o sistema de transporte coletivo em ônibus e táxi e o Terminal Rodoviário Dra. Helenise Pereira Tolentino, de 1987 até 1993, quando foi sancionada a Lei Municipal nº 2.360/93, com a finalidade de criar a empresa prestadora de serviços públicos, a TRANSCOL, empresa pública municipal de Transportes Coletivos e afins. Assim, os serviços outrora administrados pela CODEVEL, relacionados ao gerenciamento do transporte coletivo de passageiros, o gerenciamento do transporte em táxi e a exploração e gerenciamento dos terminais rodoviários foram transferidos automaticamente para a TRANSCOL. De gerenciadora e fiscalizadora do transporte coletivo de passageiros, a TRANSCOL abarca novas atribuições, ampliando suas atividades, como a exploração e o controle do Estacionamento Regulamentado e a Engenharia de Tráfego, além de outros serviços que pudessem estar vinculados ao poder público ou não, sendo responsável ainda pelo desenvolvimento de programas, coordenação de projetos, planejamento e execução de suas atividades visando os interesses da comunidade.

Ainda no ano de 1993, três meses após a criação da TRANSCOL, a Lei Municipal nº 2.374/93, de 03/06/93, dá nova redação à TRANSCOL, que passa a denominar-se COMPANHIA CASCAVELENSE DE TRANSPORTE E TRÁFEGO – CCTT, mantendo as atribuições definidas enquanto TRANSCOL.

Outros serviços foram sendo agregados à CCTT gradativamente, tais como:
- A organização do cadastramento dos permissionários e condutores de veículos, bem como a fiscalização do cumprimento das normas regulamentares pertinentes ao serviço de Transporte Escolar Urbano e Rural;
- Fiscalização e manutenção dos terminais de transbordo;
- Administração e gerenciamento do Aeroporto Municipal de Cascavel;
- Confecção, armazenamento e comercialização do vale-transporte e vale-estudante;
- Controle das gratuidades no transporte coletivo, com a conseqüente confecção das carteiras de passe-livre;
- Controle no fornecimento do meio-passe estudantil, bem como confecção das respectivas carteirinhas.

Em 2001, através da Lei Municipal 3.261/2001, sancionada pelo Prefeito Edgar Bueno, a CCTT passa a ter uma nova e importante atribuição, uma vez que a referida lei a constitui como ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, cujo objetivo é “Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito sob sua circunscrição”, observando-se, para isso, os procedimentos estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal. Fica então a cargo da CCTT implantar a estrutura necessária para a integração do Município de Cascavel ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõe o Artigo 24 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código Nacional de Trânsito. Como “Órgão Municipal de Trânsito”, a CCTT passa a ser responsável, além das atribuições já elencadas:

- Planejamento e execução de projetos na área de Engenharia de Tráfego (serviços reforçados pela Lei 3.261/2001, já eram de atribuição da CCTT);
- Execução dos serviços de sinalização vertical, horizontal e semafórica;
- Fiscalização do trânsito, através dos Agentes Municipais de Trânsito;
- Educação para o trânsito, efetuado através de aulas teóricas e práticas na Escolinha de Trânsito “Pedrinho e Rafa” (criada pela CCTT na sua sede), que atende crianças e jovens das escolas municipais, estaduais e da rede particular de ensino de Cascavel; palestras educativas em empresas diversas; palestras em escolas e universidades; blitz educativas realizadas em pontos estratégicos do trânsito, com o objetivo de conscientizar os motoristas sobre a importância do respeito à legislação do trânsito;
- Levantamento, análise e controle dos dados estatísticos do trânsito;
- Criação e implantação da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que é a responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidade aplicada pelos Agentes de Trânsito no âmbito de sua competência.

Considerando as novas atribuições da CCTT - Companhia Cascavelense de Transporte e Tráfego, questionou-se a sua nomenclatura, que englobava as funções de sua competência. Assim, em 30/08/2006, através da Lei Municipal 4.351/2006, a CCTT passa a denominar-se CETTRANS – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, mantendo suas características e CNPJ originais, somente alterando sua nomenclatura, para abarcar todas as suas atividades, fundidas em Transporte e Trânsito, cada uma englobando as atividades co-relacionadas, conforme descritas acima.

Com a implantação da bilhetagem eletrônica, ocorrida em outubro de 2008, a CETTRANS deixou de efetuar a confecção e comercialização do vale-transporte e meio passe, bem como de confeccionar as carteirinhas de passe-livre e meio-passe, que passaram a ser de responsabilidade da ValeSim. A CETTRANS, contudo, passou a efetuar o GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA VENDA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DE PASSAGEM - VALE TRANSPORTE, MEIO-PASSE E PASSE LIVRE.

A CETTRANS sempre procurou atender aos objetivos para os quais fora criada e, na medida das necessidades que se apresentam por conta das evoluções tecnológicas e do crescimento do município, está em constante evolução, adequando atividades, agregando funções e serviços que a tornam participativa e contributiva com a vida de toda a comunidade, de uma forma ou de outra, seja no transporte, seja no trânsito.