Legislação

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- Código de Trânsito Brasileiro

Resoluções do Contran

- Deliberações do Contran

- Portarias do Denatran

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei 2.360-93 e suas alterações (criação da empresa pública)

      - Lei 2.360/1993

      - Lei 2.374/1993

      - Lei 4.351/2006

Lei 3.261-2001 e suas alterações (municipalização do trânsito)

      - Lei 3.261/2001

      - Lei 3.416/2002

      - Lei 5.285/2009

 

RESOLUÇÕES VIGENTES CETTRANS

2014

       - Resolução 003/14 - Regulamentação do Comunicado de Realização de Evento - CORE

2015

       - Resolução 001/15 - Reajuste EstaR

      - Resolução 002/15 - Plano de Cargos e Salários

      - Resolução 003/15 - Caçambas X EstaR (coleta de resíduos da construção civil)

      - Resolução 004/15 - Intervenções no Sistema Viário do Município de Cascavel

      - Resolução 005/15 - Credencial de Estacionamento Idosos e Deficientes Físicos

      - Resolução 006/15 - Credencial de Estacionamento para Oficiais de Justiça

      - Resolução 008/15 - Avaliação de desempenho no contrato de experiência

2016

       - Resolução 001/16 - Reajuste cartões do EstaR

       - Resolução 002/16 - Regulamenta o Curso de Formação de Agentes de Trânsito ref. Concurso Público 001/2015

       - Resolução 003/16 - Plano de Cargos e Salários