Passe Livre e Meio Passe

A concessão de Passe Livre atende à legislação Municipal, Estadual e Federal (Lei municipal nº 3.500/2002 e 3.275/2003, Lei Estadual nº 10998/94, Decreto Federal 3.298/1999 e 5.296/04, Decreto Municipal 12.333/2015).
 

Têm direito ao Passe livre os portadores de Deficiência e Idosos. Têm direito ao “Meio Passe” os estudantes.

 

Portadores de Deficiência

 

Conforme Art. 2º da Lei Municipal 3.500/2002, os deficientes têm direito ao passe livre. "É considerada pessoa com deficiência aquela que sofre restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente, que limita a capacidade de assegurar a si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal."

- Documentação necessária para requerer o Passe Livre aos deficientes:
1. Requerimento da entidade da sua área de deficiência
2. Laudo médico de especialista da área da deficiência (Laudos: Física, Auditiva, Mental - Visual - Crônica renal)
3. Fotocópias de documentos pessoais
4. Comprovante de residência
* No caso de indeferimento, o requerente poderá protocolar recurso, que será analisado e decidido por uma Comissão Paritária, composta por integrantes do governo e das entidades representativas das pessoas com deficiência, constituída conforme a lei.

 

Idosos

Conforme a Lei Municipal 3.211/01, os idosos, de 60 a 64 anos, têm direito ao passe livre conforme dispõe em Lei. E conforme a Constituição Federal (Art. 230), a Lei Orgânica do Município (Art. 130) e a Lei Municipal 2.221/1991, os idosos, com mais de 65 anos que comprovarem idade conforme disposto em Lei têm direito ao passe livre.

- Documentação necessária para a concessão do Passe Livre aos idosos:
1. Fotocópias de documentos pessoais
2. Comprovante de residência
* Para idosos com mais de 65 anos de idade somente fotocópias de documentos pessoais

 

 

Estudantes

Conforme a Lei Municipal: 2.157/90 2.958/99 e 4.006/05, os estudantes que comprovarem sua condição de estudante conforme dispõe a Lei, têm direito ao “Meio Passe” (50% no valor da passagem do transporte coletivo urbano de Cascavel).

- Documentação necessária para a concessão do “Meio Passe” aos estudantes cfe. Decreto 12333/2015 (art. 17):
1. Ficha de cadastro e identificação do estudante devidamente preenchida e assinada pelo estudante ou pelo responsável, se esse for menor de idade.
2. Registro de Regularidade de Matrícula firmada pela instituição de ensino, identificando o estudante e atestando que esse está devidamente matriculado;
3. Cópia do documento de identidade ou da certidão de nascimento;
4. Declaração de matrícula da instituição de ensino concomitante a declaração de matrícula do pólo de ensino neste município, para os casos de ensino a distância.
5. Cópia do CPF do estudante ou do responsável, se esse for menor de idade;
6. Termo de compromisso, em duas vias, devidamente assinado pelo estudante ou pelo responsável, se for menor de idade.


* A renovação do cadastro deverá ser feita pelos estudantes semestralmente.
** No caso de estudante ser menor de 16 anos, deverá estar acompanhado pelo responsável legal. 
 

 

 

Horário e Local de Atendimento:

Desde o dia 21 de outubro de 2008, todos os procedimentos para a concessão dos benefícios do Transporte Coletivo Urbano, bem como a venda do vale-transporte, passaram a ser realizados pela ASSOCIAÇÃO VALE SIM, na Rua Duque de Caxias , 770, centro (ao lado da Catedral Nossa Senhora Aparecida, anexo ao Hotel Copas Verdes).

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.