Vagas especiais

Os idosos e pessoas com deficiência fisica têm garantido, por lei federal, seu direito de estacionar em vagas exclusivas demarcadas, inclusive nas áreas do EstaR (Estacionamento Regulamentado), através do uso de Credencial.

O uso da Credencial é obrigatório em todas as vagas reservadas, localizadas ou não em áreas do EstaR.

Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão exibir a Credencial de Estacionamento Especial no interior do veículo credenciado, sempre em local visível, pendurada no retrovisor interno ou sobre o painel com a frente voltada para cima, para efeito de fiscalização.

Os Oficiais de Justiça da esfera Federal ou Estadual lotados neste Município,  também têm direito previsto em legislação Municipal à credencial para uso nas áreas do EstaR, porém sem vagas especiais.

 

1. Direito a Credencial

- Exclusivo para residentes no município de Cascavel

- Idosos - Pessoas que tenham idade igual ou superior a 60 anos.
(Resolução do Contran nº 303/08 e Resolução 05/2015)

- Portadores de necessidade Especiais - Pessoas portadoras de deficiências e/ou com dificuldade de locomoção.
(Resolução do Contran nº 304/08 e Resolução 05/2015)

- Oficiais de Justiça - Para uso de veículos na área do EstaR.
(Lei municipal nº 3.496/02 e Resolução 06/2015)

  

2. Documentação necessária

 Idoso:
- Fotocópia de documento oficial de identificação pessoal com foto (carteira de identidade civil ou militar, carteira nacional de habilitação, carteira de identificação profissional expedida por órgão ou entidade de classe, reconhecida para fins de identificação pessoal, na forma da lei federal);
- Fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
- Fotocópia do comprovante de residência do requerente no Município de Cascavel;
- Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (válida);
- Fotocópia de documento oficial de identificação pessoal com foto (carteira de identidade civil ou militar, carteira nacional de habilitação, carteira de identificação profissional expedida por órgão ou entidade de classe, reconhecida para fins de identificação pessoal, na forma da lei federal), quando se tratar de terceiro;
- Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (válida), quando se tratar de terceiro;
- A credencial terá validade em todo território Nacional;
- A credencial não precisa ser renovada e a mesma é GRATUITA.

Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais:
- Fotocópia de documento oficial de identificação pessoal com foto (carteira de identidade civil ou militar, carteira nacional de habilitação, carteira de identificação profissional expedida por órgão ou entidade de classe, reconhecida para fins de identificação pessoal, na forma da lei federal);
- Fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
- Fotocópia do comprovante de residência do requerente no Município de Cascavel;
- Fotocópia de Laudo médico expedido pelo DETRAN ou, alternativamente, declaração de médico, subscrita com indicação de seu número de CRM, com data e seu endereço profissional. A declaração de médico citada deve identificar o requerente, bem como descrever detalhadamente e tecnicamente a restrição física ou mental que lhe acomete ( se é temporária ou permanente a deficiência);
- Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (válida);
- Fotocópia de documento oficial de identificação pessoal com foto (carteira de identidade civil ou militar, carteira nacional de habilitação, carteira de identificação profissional expedida por órgão ou entidade de classe, reconhecida para fins de identificação pessoal, na forma da lei federal), quando se tratar de terceiro;
- Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (válida), quando se tratar de terceiro. - A credencial terá validade em todo território Nacional;
- A validade da credencial será conforme a deficiência relatada no laudo médico (no caso de permanente não terá que ser renovada e no caso de temporária a mesma será renovada anualmente);
- A credencial será GRATUITA.

Oficial de Justiça:
- Fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV. Caso o veículo não esteja registrado em nome do oficial de justiça, apresentar certidão emitida pelo proprietário que o veículo é utilizado pelo oficial de justiça para fins de trabalho;
- Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
- Fotocópia da carteira de trabalho ou certidão do órgão para comprovação da atividade profissional;
- A credencial terá validade de 12 meses.

  2º Via da Credencial 

- O requerente terá que fazer o requerimento anexando todos os documentos necessários para cada credencial, juntamente com o B.O. de extravio;

 

3. Taxas

Novos valores conforme Resoluções 05/2015 e 06/2015 da Cettrans que entrou um vigor em 1º de Maio de 2015.

-Idoso - Gratuita*
-Pessoas com necessidades especiais - Gratuita*
-Oficial de Justiça - R$ 10,00
-No caso de extravio ou dano a credencial a 2º via terá custo de R$ 10,00 

*Para utilização das vagas demarcadas nas áreas de estacionamento regulamentado é obrigatório, além da Credencial fornecida pela Cettrans, o uso do Parquímetro ou do cartão do EstaR.

 

4. Como solicitar a credencial

Para solicitar a credencial, o beneficiário deve preencher o requerimento específico, imprimir, juntando a documentação conforme o tipo de credencial exigida no item 02, e protocolar na Recepção da Cettrans.

A Cettrans tem sua sede junto ao Terminal Rodoviário de Cascavel, na Avenida Assunção, nº 1757, Bairro Centro, no pavimento superior. O horário de atendimento é das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min.

Download do REQUERIMENTO aqui