Transparência Pública

A transparência na gestão pública, disposta na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, nada mais é do que a viabilização de maior participação da sociedade na gestão e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio eletrônico, de diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública. Esses relatórios poderão ser mensais, bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das determinações da Legislação vigente.

Em cumprimento a essas determinações legais, a Cettrans, disponibilizará neste espaço as informações exigidas pela Lei. Para iniciar a consulta, escolha no menu ao lado Transparência Pública, ou logo abaixo, os dados de seu interesse, para que você possa visulalizar e selecionar os demonstrativos disponíveis.

- DADOS CONTÁBEIS

- DADOS FINANCEIROS

Clique aqui para consultar a Legislação Relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.